Termos de Uso Motorista/Motociclista Parceiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. Bem-vindo à UGO! Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela UGO (“UGO”), inscrita no CNPJ/ME sob o nº 37.534.795/0001-28, com sede na Av. Thomas Antônio Gonzaga, 852A, Jardim Ariano, Lins – SP, CEP: 16.400-465, Estado de São Paulo, ou qualquer de suas afiliadas, ao(s)  motorista(s)/motociclista(s) de transporte remunerado privado individual de passageiros (em conjunto com Taxista(s), “Motorista(s)/Motociclista(s) Parceiro(s)”), que decidam utilizar os Serviços da UGO.

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para categorias específicas, veículos com opcionais, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

1.3. Comunicação com o Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a UGO a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, WhatsApp, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionado aos Serviços.

1.4. Alteração dos Termos. A UGO reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a UGO poderá comunicar tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Motorista/Motociclista Parceiro de verificar periodicamente os Termos. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Motorista/Motociclista Parceiro continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

2. DADOS DO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E PRIVACIDADE

2.1. A UGO POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ESTÃO

SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA UGO, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA ENVIO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE CADASTRAMENTO DOS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UGO NO SEGUINTE LINK: https://uggoapp.com.br/politica-de-privacidade. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA UGO CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

3. CADASTRO

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Motorista/Motociclista Parceiro deve registrar-se e manter apenas uma conta pessoal de Motorista/Motociclista Parceiro (“Conta”). O Motorista/Motociclista Parceiro deve ter capacidade civil, possuir Carteira Nacional de Habilitação (“CNH”) definitiva com permissão para exercício de atividade remunerada (“EAR”) e deverá cumprir todos os requisitos legais correspondentes ao local de sua atuação para exercício da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, para Motoristas/Motociclistas Parceiros e para exercício da atividade de utilidade pública de transporte individual de passageiros (“Táxi”) para Taxistas. O Motorista/Motociclista Parceiro que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos, inclusive relativos aos dados necessários para recebimento de valores em decorrência da sua atividade de transporte de passageiros, intermediado pela UGO, e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Motorista/Motociclista Parceiro ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da UGO.

3.2. Após receber a documentação de cadastro, a UGO efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro. A UGO também poderá realizar a checagem de antecedentes criminais e quaisquer outras verificações que considerar oportunas ou que sejam exigidas pela legislação aplicável.

3.3. O perfil do Motorista/Motociclista Parceiro é exclusivo e intransferível. O Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se, mediante aceitação dos Termos, a não compartilhar sua Conta com terceiros, sendo vedada a transferência de sua Conta, sob pena de cancelamento imediato da Conta do Motorista/Motociclista Parceiro, além de encaminhamento do caso às autoridades públicas para análise de eventuais penalidades criminais e civis aplicáveis.

3.3.1. A UGO se reserva o direito de solicitar documentos adicionais para confirmação de cadastros, bem como outros métodos de identificação e autenticação do Motorista/Motociclista Parceiro (como, por exemplo, reconhecimento facial), por ocasião do cadastro e enquanto o Motorista/Motociclista Parceiro utilizar os Serviços a qualquer tempo. Mesmo após a confirmação do cadastro, é possível o cancelamento da conta caso sejam verificadas incongruências no processo de verificação, a exclusivo critério da UGO.

3.3.2. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela UGO a fim de resguardar seus interesses e a integridade de Passageiros, demais Motoristas/Motociclistas Parceiros do Aplicativo e da própria UGO.

3.4. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete, sob as penas da lei, a utilizar sua Conta do Aplicativo apenas de maneira e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes Termos de Uso.

3.4.1. O Motorista/Motociclista Parceiro está ciente e concorda que somente será possível prestar cada serviço correspondente a cada categoria disponível no Aplicativo por vez, isto é, é vedado em um mesmo trajeto prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros concomitantemente ao serviço de envio e entrega de bens determinados, pela categorias UGO Entrega.

3.4.2. No mesmo sentido, o Motorista Parceiro fica desde já ciente e concorda que, ao aceitar um chamado para prestar qualquer um de seus serviços por intermédio da Plataforma da UGO, não poderá utilizar seu veículo concomitantemente para a prestação de quaisquer outros serviços.

3.5. Como profissional autônomo e independente que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Motorista/Motociclista Parceiro atesta que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, não havendo exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível, conforme conveniência do Motorista/Motociclista Parceiro com relação a estes Serviços.

4. SERVIÇOS

4.1. Serviços prestados pela UGO. Os Serviços consistem na intermediação de corridas e facilitação de pagamento (“Intermediação”), mediante licenciamento e uso de software, em que a UGO é a licenciante do Aplicativo, de forma não-exclusiva (“Licenciamento”) que possibilita ao Motorista/Motociclista Parceiro cadastrado localizar e contatar passageiros interessados em contratar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros ou transporte individual de passageiros de utilidade pública (“Passageiro(s)“e “Serviço de Transporte”, respectivamente), de acordo com a disponibilidade do Serviço para certas áreas e regiões, conforme informado no Aplicativo.

4.1.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concede à UGO as autorizações necessárias para a correta execução do serviço, nomeando-a sua representante para que, em seu nome, realize a cobrança de créditos, providencie o pagamento, compensação e reconhecimento de dívidas, dê e demande quitação, promova a liquidação de haveres e, de todo modo, atue no melhor interesse do representado.

4.2. A UGO concede ao Motorista/Motociclista Parceiro uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o Aplicativo em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes Termos de Uso.

4.3. A UGO não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo Motorista/Motociclista Parceiro em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no Aplicativo.

4.4. A UGO reserva a si todos os direitos ao Aplicativo não expressamente concedidos aqui.

4.4.1. Por meio do Aplicativo, o Motorista/Motociclista Parceiro receberá chamadas de Passageiros, de acordo com a categoria selecionada pelo Passageiro, localização e destino, opcionais e outros critérios presentes ou futuros que venham a ser determinados pela UGO.

4.5. A UGO poderá prestar outros serviços ou oferecer produtos vinculados ou não ao Serviço, gratuitos ou onerosos, ao seu critério. Exceto se diferentemente definidos em Termos Adicionais, tais produtos, serviços e entregas estão sujeitos aos presentes Termos e definidos como Serviço para todos os efeitos legais deste Termo.

4.6. O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

4.7. Pagamento pelos Serviços. A UGO poderá cobrar por todo ou parte do Serviço, ao seu critério. Atualmente, o Licenciamento é feito a título gratuito, sendo que a Intermediação é prestada de maneira onerosa (“Remuneração pela Intermediação da UGO”). Como remuneração pela Intermediação, a UGO cobrará um valor variável ou fixa por cada corrida aceita e/ou valor fixo mensal/semanal do motorista/motociclista parceiro.

4.7.1. A UGO disponibilizará ao Motorista/Motociclista uma página no aplicativo contendo o extrato do respectivo valor da Remuneração pela Intermediação. O Motorista /Motociclista Parceiro concorda que o valor a ser pago por ele a título de Remuneração pela Intermediação será o disponibilizado no extrato do aplicativo em caso de qualquer conflito ou inconsistência.

4.7.2. A cobrança dos valores devidos a título de Remuneração pela Intermediação pelo Motorista/Motociclista Parceiro à UGO, na forma descrita na Cláusula 4.7. Para corridas pagas pelo Passageiro por meio do Aplicativo, o pagamento da Remuneração pela Intermediação será realizado automaticamente por meio do Aplicativo e dos meios de pagamento relacionados. Para as corridas pagas por outro(s) meio(s) presenciais diretamente ao Parceiro Motorista/Motociclista, a cobrança dos valores devidos à UGO será debitada da Wallet(carteira de crédito) do Parceiro Motorista/Motociclista. Na hipótese de valores pendentes de forma reiterada, a UGO poderá ao seu critério (i) emitir contra o Motorista/Motociclista Parceiro a respectiva fatura / nota fiscal para o pagamento dos valores em aberto, à qual o Motorista/Motociclista Parceiro deverá proceder com o pagamento na data de vencimento indicada e/ou (ii) bloquear o cadastro do Motorista/Motociclista Parceiro até que os valores sejam pagos.

4.7.3. Descontos. O Motorista/Motociclista Parceiro autoriza a UGO a conceder, em seu nome, descontos a serem aplicados no preço final da corrida (os “Descontos”). Os Descontos implicarão diminuição do valor a ser pago pelo Passageiro, observado o disposto nas cláusulas 4.7.3.1., 5.2.2. e 5.2.2.1. Os Descontos serão estipulados pela UGO, de forma unilateral e discricionária, em Termos Adicionais.

4.7.3.1. A UGO poderá aplicar descontos na Remuneração pela Intermediação da UGO (paga pelo Motorista/Motociclista Parceiro) e em eventual remuneração à UGO paga em contrapartida ao Licenciamento (“Desconto na Remuneração”). O Desconto na Remuneração será fixado de forma discricionária pela UGO, em Termos Adicionais.

4.7.4. Carteira UGO. Ao se cadastrar no Aplicativo, todo Parceiro Motorista/Motociclista terá uma wallet(carteira de crédito) com saldo igual a zero(R$0,00). Nesta wallet, constarão o extrato de todo os recebimentos(R$) pelos Serviço de Transporte prestado ao Passageiro, já descontadas as taxas de remuneração por intermediação da UGO.

4.7.4.1. Integram a este termo, todas as regras e condições do “manual do Condutor”, dispostas em mídia explicativa de áudio, vídeo e texto, cujo estão disponibilizados no site www.uggoapp.com.br/manual-do-condutor. Neste material, estão inseridas todas as informações relevantes acerca das regras e condições dos Serviços da UGO prestados. O Motorista/Motociclista parceiro, desde já, concorda com todas as normas e informações descritas no “manual do condutor” através do sítio eletrônico mencionado nesta cláusula, e está ciente de que o mesmo (“manual do condutor”) faz parte deste termo de uso.

4.7.4.1.2. Wallet (carteira de crédito). Para que o Motorista/Motociclista parceiro esteja apto a receber solicitações de corridas com forma de pagamento presencial (pix, dinheiro ou máquina de cartão do próprio motorista parceiro), o mesmo deve inserir créditos pré-pagos em sua wallet (carteira de créditos). Todas as regras e condições a respeito da wallet estão explicitas no “manual do Condutor” dispostas no site www.uggoapp.com.br/manual-do-condutor. Caso não haja a inserção de créditos, o Motorista/Motociclista parceiro não receberá solicitações cujo pagamento se dará de forma presencial diretamente para o mesmo (Motorista/Motociclista parceiro). Os valores já inseridos através de inserção de créditos na wallet não são passíveis de saque/retirada, salvo em ocasiões especificadas no “manual do condutor” e/ou a critério da UGO.

4.7.4.2. Recebimentos das solicitações de corridas pagas com cartão de crédito no aplicativo. Todos os valores dos Serviço de Transporte prestado ao Passageiro que forem pagos via cartão de crédito no aplicativo, serão enviados diretamente para a conta bancária do Motorista/Motociclista parceiro cadastrado no aplicativo pelo próprio(Motorista/Motociclista parceiro), em todas as terças feiras úteis de cada semana.

4.7.4.3. O Motorista/Motociclista Parceiro se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à UGO, todas as informações e documentos necessários para transferência bancária e envio dos valores(R$) cujo o próprio Motorista/Motociclista parceiro tem a receber da UGO, bem como manter atualizados esses dados dentro do aplicativo.

4.7.4.4. As transferências bancárias dos valores respectivos as solicitações recebidas pelo Motorista/Motociclista parceiro por cartão de crédito no aplicativo estão sujeitos às regras das Empresas Parceiras que gerenciam suas operações. Tais empresas, imputam um custo de R$ 3,67 por transferência bancária, ou seja, será descontado esse valor do saldo do Motorista/Motociclista parceiro no ato da transferência bancária para o mesmo. Para que o Motorista/Motociclista Parceiro possa receber corretamente seus valores, ele deve conhecer e aceitar todas as regras definidas pelas empresas do Arranjo de Pagamentos ao qual o UGO pertence.

4.7.4.4.1. Para que os valores das solicitações de corridas pagas com cartão de crédito no aplicativo sejam repassados ao Motorista/Motociclista parceiro, os mesmos devem ultrapassar a quantia de R$ 30,00. O montante inferior a esse valor não é cabível de repasse.

4.7.4.5. A UGO não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

1. a) Erro na digitação ou inserção de dados bancários incorretos pelo próprio parceiro condutor no aplicativo.
2. b) Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros ou pelas Empresas Parceiras;
3. c) Caso fortuito ou força maior;
4. d) Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do Motorista/Motociclista Parceiro, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto; e
5. e) Necessidade de análise do pagamento por prazo razoável por qualquer razão, incluindo indício de conduta fraudulenta.

4.7.5. Transferência Bancária. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro informe algum dado incorretamente, a UGO não se responsabiliza por eventuais atrasos na transferência e/ou perda dos valores transferidos. A transferência bancária poderá estar sujeita a cobrança de valores, conforme informado no momento da ativação da opção ou do processo de transferência.

4.8. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO E OUTROS. NÃO SE ESTABELECE ENTRE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO E A UGO QUALQUER VÍNCULO DE NATUREZA SOCIETÁRIA, EMPREGATÍCIA E/OU ECONÔMICA, SENDO CERTO QUE O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO É LIVRE PARA REALIZAR CORRIDAS QUANDO QUISER, BEM COMO PARA CESSAR A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO A QUALQUER MOMENTO, AO SEU LIVRE E EXCLUSIVO CRITÉRIO. A UGO NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE LICENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO VOLTADOS À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PERANTE UM MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CADASTRADO NO APLICATIVO.

4.9. RESPONSABILIDADES PELOS SERVIÇOS. A UGO assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A UGO deverá ainda manter o bom funcionamento do Aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do Aplicativo, observado o disposto na Cláusula 4.10., abaixo.

4.10. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS PASSAGEIROS E OS MOTORISTAS/MOTOCICLISTAS PARCEIROS. A UGO NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE SEJAM DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE PASSAGEIRO E MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO ENTENDE E CONCORDA QUE A UGO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS OU PREJUÍZOS QUE VENHAM A SER CAUSADOS POR UM PASSAGEIRO AO RESPECTIVO MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO.

4.10.1. Danos e prejuízos causados pelos Motoristas/Motociclistas Parceiros. O Motorista/Motociclista Parceiro será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao(s) Passageiro(s) e concorda em indenizar e manter a UGO indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao Serviço de Transporte, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique.

4.12. Acesso à Rede e Equipamentos. O Motorista/Motociclista Parceiro entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação compatíveis com o uso do Aplicativo, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Motorista/Motociclista Parceiro é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação.

4.12.1. A UGO não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A UGO não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação. Além disso, a UGO não será responsabilizada por eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao Aplicativo.

4.13. Modificação ou Encerramento do Serviço. A UGO se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a UGO não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Motorista/Motociclista Parceiro ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

5. SERVIÇO DE TRANSPORTE

5.1. Obrigação do Motorista/Motociclista Parceiro. O Motorista/Motociclista Parceiro deve observar todas as regras destes Termos de Uso e de toda legislação aplicável. O descumprimento dos Termos de Uso ou da legislação aplicável pelo Motorista/Motociclista Parceiro poderá resultar, a livre e exclusivo critério da UGO, impedimento do seu acesso ao Aplicativo. Mediante aceitação dos Termos de Uso, o Motorista/Motociclista Parceiro compromete-se a:

1. a) Pagar a Remuneração pela Intermediação à UGO;
2. b) Agir perante a UGO e aos Passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito;
3. c) Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros ou do transporte de passageiros de utilidade pública, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal, tanto quanto ao Motorista/Motociclista Parceiro como em relação ao veículo utilizado para o Serviço de Transporte;
4. d) Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, os Passageiros;
5. e) Responsabilizar-se integralmente pela prestação do serviço de transporte de pessoas; e
6. f) Responsabilizar-se pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

5.2. Pagamento pela Prestação do Serviço de Transporte. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo(s) Passageiro(s) ao Motorista/Motociclista Parceiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo Motorista/Motociclista Parceiro, sendo cobrado do Motorista/Motociclista Parceiro o valor da Remuneração pela Intermediação, conforme previsto na Cláusula 4.7. O Motorista/Motociclista Parceiro pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i) dinheiro; (ii) em sua própria máquina de cartão de débito ou crédito; (iii) em sua Conta de Pagamento UGO por meio do próprio Aplicativo e/ou (iv) outros meios de pagamento disponíveis no Aplicativo. O pagamento por meio de saldo no próprio Aplicativo é o único que o Motorista/Motociclista Parceiro é obrigado a aceitar pelos Termos de Uso.

5.2.2. Modo Desconto. A UGO poderá, a seu exclusivo critério, estipular Descontos a serem disponibilizados aos Passageiros, concedidos em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Códigos Promocionais”), nos termos da cláusula 4.7.3, ou diretamente aos Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”).

5.2.2.1. Ao conceder Desconto aos Passageiros em nome dos Motoristas/Motociclistas Parceiros, a UGO poderá aplicar Desconto na Remuneração em percentual correspondente, de forma que (i) o Passageiro desfrute de valores reduzidos nas corridas; (ii) os Motoristas/Motociclistas Parceiros não tenham nenhum impacto em seus ganhos; e (iii) apenas a UGO arque com o custo dos Descontos.

5.2.3. Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro. O Preço do Serviço de Transporte é disponibilizado ao Motorista/Motociclista Parceiro antes dele(a) aceitar ou rejeitar a corrida, conforme sua escolha, a partir de fatores como, mas sem se limitar a, endereço, paradas, distância e tempo que o Motorista/Motociclista Parceiro leva até buscar o Passageiro, distância e tempo até o destino final, taxa de espera, taxa de cancelamento, Ajuste Dinâmico e Hipóteses de Variação de Preço. No momento em que o Passageiro tenha inserido o destino e solicitado o Serviço de Transporte por meio do Aplicativo, receberá o valor do preço pelo trajeto correspondente (“Preço”). Sendo assim, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional dinâmico (“Ajuste Dinâmico”). O intuito do Ajuste Dinâmico é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais Motoristas/Motociclistas Parceiros se conectem ao Aplicativo e aceitem solicitações de corrida. O Ajuste Dinâmico será parte integrante do Preço e sua incidência será clara.

5.2.3.1. Variação do Preço após aceite da corrida. O Preço pode variar se o Passageiro alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Passageiro, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Motociclista Parceiro e/ou da UGO, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfego, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

5.2.3.2. A UGO se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar a forma de Cálculo do Preço do Serviço de Transporte prestado pelo Motorista/Motociclista Parceiro por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da UGO. Ademais, o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Motociclista Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.

5.3. Códigos Promocionais e Ações de Recompensa. A UGO poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta dos Passageiros (“Códigos Promocionais”) ou ações de recompensa para Motoristas/Motociclistas Parceiros (“Ações de Recompensa”).

5.3.1. É vedado ao Motorista/Motociclista Parceiro utilizar Códigos Promocionais ou Ações de Recompensa em conluio com qualquer Passageiro ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o Serviço.

5.4. Gorjeta. A UGO poderá oferecer ao Passageiro uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista/Motociclista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatoriamente paga pelo Passageiro.

5.5. Taxa de Cancelamento. O Passageiro poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista/Motociclista Parceiro a qualquer momento antes do início da corrida, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Motociclista Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

5.5.1. Taxa de cancelamento quando o Motorista/Motociclista Parceiro cancela a viagem. A UGO mantém uma política rígida com cancelamentos injustificados.  Quando o Motorista parceiro cancela uma viagem após tê-la aceito, automaticamente é retirado R$ 3,50 do saldo da wallet(carteira de crédito) do Motorista parceiro como penalidade pelo cancelamento. Tais regras e normas estão dispostos no “manual do condutor” através do site www.uggoapp.com.br/manual-do-condutor.

5.5.2. Taxa de cancelamento quando o passageiro não se encontra no local de embarque demarcado no aplicativo. Caso o passageiro não se encontre no local demarcado no aplicativo, após 4 minutos, o Motorista/Motociclista parceiro poderá cancelar a viagem sem penalidade. Todos os cancelamentos advindos de parceiros condutores passam por análise de sistema e humana, e estão sob julgo da UGO.

6. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE UGO

6.1. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que será avaliado pelos Passageiros e pela UGO com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O Motorista/Motociclista Parceiro que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do Aplicativo cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o Motorista/Motociclista Parceiro também poderá ter sua Conta cancelada (resultando em impedimento de acesso ao Aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da UGO.

6.2. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a UGO não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos Passageiros, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da UGO sobre os Motoristas/Motociclistas Parceiros.

6.3. O Motorista/Motociclista Parceiro aceita que a UGO manterá registros internos acerca da prestação de Serviços de Transporte, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o Motorista/Motociclista Parceiro.

6.4. Periodicamente, o Motorista/Motociclista Parceiro será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco), que leva em consideração a avaliação e comentários dos Passageiros e da UGO, conforme os critérios estabelecidos na Cláusula 6.1, bem como outros critérios pertinentes.

6.5. O Motorista/Motociclista Parceiro reconhece e aceita que a UGO poderá: (i) suspender por tempo indeterminado o Licenciamento (e, consequentemente, a Conta do Motorista/Motociclista Parceiro), dentre outros motivos elencados na Cláusula 9.; ou (ii) exigir a realização de curso de reciclagem, caso o Motorista/Motociclista Parceiro apresente avaliações semanais reiteradamente ruins, a exclusivo critério da UGO; e (iii) aplicar multa, conforme previsto nas Cláusulas 7.3. e 7.4. a seguir.

7. DA SUSPEITA DE FRAUDE

7.1. A UGO não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao Aplicativo, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o envolvido.

7.2. A UGO analisa caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento de valores ao Motorista/Motociclista Parceiro em virtude de corridas supostamente fraudulentas, de forma a evitar o risco de dano à UGO.

7.3. A UGO se reserva ao direito de aplicar multas ao Motorista/Motociclista Parceiro nos casos em que forem constatadas atividades fraudulentas.

7.4. Caso o Motorista/Motociclista Parceiro pratique atividade fraudulenta, como realizar a corrida solicitada pelo Passageiro sem intermédio da plataforma, a UGO se reserva ao direito de aplicar multa pecuniária ao Motorista/Motociclista Parceiro, considerando a atividade fraudulenta exercida.

8.4. Para fins de diligência e auditorias de verificação de conformidade com o disposto nesta cláusula e/ou na legislação aplicável, o Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO se comprometem a prestar informações em prazo acordado entre si e em tempo hábil para tomada de medidas necessárias para o fiel cumprimento deste Termos de Uso.

8.6. O Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO estão comprometidos em manter estrita confidencialidade sobre todos os provedores de informações e as informações fornecidas.

9. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

9.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a UGO, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelo resultado de sua avaliação pelos Passageiros e pela análise de sua taxa de cancelamento e outros critérios, nos termos da Cláusula 6, acima; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Motociclista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, a critério da UGO; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista/Motociclista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da UGO; e/ou (x) por inadimplemento por parte do Motorista/Motociclista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

9.1.2. AO UTILIZAR OS SERVIÇOES DA UGO, O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA E SE SUJEITA  AS REGRAS DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTOS DESCRITOS NO “MANUAL DO MOTORISTA” DISPOSOTO NO SITE WWW.UGGOAPP.COM.BR/MANUAL-DO-MOTORISTA.

9.2. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

9.3. A UGO se reserva o direito de agir judicialmente e extrajudicialmente em casos de danos sofridos pela UGO ou por terceiros, inclusive poderá entrar em contato com as autoridades e dar início à instrução de processos criminais, civis e administrativos nos casos previstos pela lei, quando julgar necessário.

9.4. A suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UGO não isenta o Motorista/Motociclista Parceiro do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à UGO, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

9.5. O Motorista/Motociclista Parceiro não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela suspensão ou resilição destes Termos de Uso pela UGO.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da UGO.

10.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas, sistemas do Aplicativo, ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO e regerão a utilização do Serviço pelo Motorista/Motociclista Parceiro, substituindo qualquer acordo anterior.

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Lins – SP como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Motorista/Motociclista Parceiro e a UGO concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da UGO deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a UGO deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.5. Cessão de Direitos. O Motorista/Motociclista Parceiro não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da UGO. O Motorista/Motociclista Parceiro concede sua aprovação para que a UGO ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da UGO; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture , sociedade, emprego ou relação de representação entre o Passageiro, a UGO ou quaisquer Motoristas/Motociclistas Parceiros como resultado do contrato entre você e a UGO ou pelo uso dos Serviços.

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.